DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMONIO HISTÓRICOCULTURAL DE S.S.PARAÍSO, ATENDENDO AO DISPOSTO NOART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODEREXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPALDE PATRIMONIO HISTÓRICO E CULTURAL DE SÃOSEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. VER.DR.ANTONIO CARLOS MAFFEI BRAGIATO