Lei Ordinária: 2990 Projeto: 3159

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Data de publicação: 19/01/2016
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DEILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/03,21/03/2003. EXECUTIVO MUNICIPAL

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