Lei Ordinária: 3018 Projeto: 3186 - Câmara Municipal de São Sebastião do Paraiso

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Lei Ordinária: 3018 Projeto: 3186

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Data de publicação: 19/01/2016

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA CRIAÇÃO DELOTEAMENTOS ESPECIAIS EM CONDOMÍNIO FECHADO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.REVOGADA PELA LEI Nº 3094 DE 24.05.2004 EXECUTIVO MUNICIPAL

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