LEI MUNICIPAL   Nº 3059, DE 18/11/2003

LEI MUNICIPAL   Nº 3059, DE 18/11/2003

Data de publicação: 19/01/2016

Ementa

“INSTITUI OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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