Lei Ordinária: 3140 Projeto: 3336

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Data de publicação: 19/01/2016
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 3005,DE 11/04/03,ESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO) CONFORME SEGUE: 1) DÁNOVA REDAÇÃO AO INCISO II E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AOART.4º;2) DÁ NOVA REDAÇÃO DO PARAG.IV DO ART.7º;3) ACRESCENTA EXECUTIVO MUNICIPAL

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