INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORESPÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROMULGADA EM 15/06/2005ART. 9º , PARÁGRAFO ÚNICO ESTA COM EFEITOS SUSPENSO, PORCONTA DE DECISÃO JUDICIAL EXECUTIVO MUNICIPAL