DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAEXISTENTE, DESTINADA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL COMUNITÁRIA-FECOM.PROMULGADA EM 11/08/2005O ART. 2. E SEU º ÚNICO FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL SEGUNDODECISÃO DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MG EXECUTIVO MUNICIPAL