DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NO SERVIÇO DETRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÈNIBUS NO MUNICÍPIODE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTALE MÉDIO DA REDE PÚBLICA E DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXECUTIVO MUNICIPAL