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Ouvidoria
Pagina inicial
Lei Ordinária: 3338 Projeto: 3514
Lei Ordinária: 3338 Projeto: 3514
Data de publicação: 19/01/2016
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA AREGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IDENTIFICADAS COMO CLANDESTINASOU IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXECUTIVO MUNICIPAL
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