DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO, TRANSPORTE,APREENSÃO, CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS NOMUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG, BEM COMO DOAÇÕESEM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. VER. JOSE APARECIDO RICCI