ALTERA OS DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 3.º, 5.º E 7.º DA LEI MUNICIPAL Nº 3431 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA PROMOÇÃO E ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS E DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ VER.FRANCISCO ROMUALDO RODRIGUES