AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E A ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE HANGARES NO AEROPORTO MUNICIPAL, COM REVERSÃO DAS BENFEITORIAS PERMANENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EXECUTIVO MUNICIPAL