DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N. 3.374, DE 15/03/2007, “QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB EXECUTIVO MUNICIPAL