DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, DO HINO DE PARAÍSO E DO HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E EM EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. VEREADOR PRESIDNETE AILTON ROCHA DE SILLOS