DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.168 DE 23 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO, À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA E PSICÓTICO DE SSP – AMAPP EXECUTIVO MUNICIPAL