DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 74 DA LEI MUNICIPAL N. 2988/02 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EXECUTIVO MUNICIPAL