Lei Ordinária: 3642 PROMULGADA EM 06/05/2010 Projeto: 3844
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Data de publicação: 19/01/2016
DISPÕE SOBRE A FORMA DE ATENDIMENTO A PACIENTES ATRAVÉS DO SISTEMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – T.F.D. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EXECUTIVO MUNICIPAL