ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR-RPV PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO DO PARAÍSO, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXECUTIVO MUNICIPAL