DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 3º E AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.401 DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL EXECUTIVO MUNICIPAL