REVOGA “IN TOTUM” A LEI MUNICIPAL N. 3135, DE 13/10/2004 QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO A DAR E O INPAR – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EXECUTIVO MUNICIPAL