DISPÕE SOBRE EMENDAS MODIFICATIVAS À LEI MUNICIPAL Nº 3653, DE 31/05/2010, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ¨ALUGUEL SOCIAL¨ ÀS PESSOAS QUE TIVEREM AS SUAS RESIDÊNCIAS ACOMETIDAS POR DESASTRES DECORRENTES DE AÇÕES DA NATUREZA E/OU INCÊNDIOS ACIDENTAIS VER. JOSÉ LUIZ CORREA