DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 3766/11 QUE CONCEDEU ANISTIA DE JUROS E MULTAS E ESTABELECEU REGRAS PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA RELATIVOS AOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS, NOTARIAIS E REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXECUTIVO MUNICIPAL