DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 3771/2011 QUE CONCEDEU ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DO SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO AOS TITULARES-BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EXECUTIVO MUNICIPAL