Lei Ordinária: 3889 Projeto: 4159

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Data de publicação: 19/01/2016
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4°, 5O E 6O E E ACRESCENTA OS ARTIGOS 7O E 8O DA LEI 3.769 DE 20 DE JUNHO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EXECUTIVO MUNICIPAL

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