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Ouvidoria
Pagina inicial
Lei Ordinária: 3933 Projeto: 4206
Lei Ordinária: 3933 Projeto: 4206
Data de publicação: 19/01/2016
ESTABELECE NORMAS PARA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, TAMBÉM DENOMINADOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS HORIZONTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EXECUTIVO MUNICIPAL
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