ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3448 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO, TRANSPORTE, APREENSÃO, CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DECÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS VER. MARCOS ANTONIO VITORINO