ALTERA A EMENTA, O ART. 1º E O PARÁGRAFO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4030, DE 01/11/2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS COMO HABITAÇÃO POPULAR PELO MUNICÍPIO, A PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ( SESSENTA E CINCO ) ANOS, OU QUE APRESENTEM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS VER. DILMA APARECIDA DE OLIVEIRA