Lei Ordinária: 4309 Projeto: 4645 - Câmara Municipal de São Sebastião do Paraiso

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Lei Ordinária: 4309 Projeto: 4645

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Data de publicação: 19/01/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR O RECEBIMENTO DE ÁREA DE TERRENO, A TÍTULO DE ÁREA PÚBLICA NO DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EXECUTIVO MUNICIPAL

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