DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃODO ARTIGO 1º E ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 5º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2551 DE 28 DE JANEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI 2551 – DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MUDAS, SEMENTES E SEMENS BOVINOS A PE QUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS)