CRIA  O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES DO INPAR; PREVÊ O REQUISITIVO DE ESCOLARIDAE PARA OS CARGOS DE ENCARREGADO DE ASSUNTOS DE PESSOAL E DE ENCARREGADO DE ASSUNTOS CONTÁBEIS DO INPAR; REVOGA-SE AS LEI S MUNICIPAIS 3985/13 E 4.255/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.