DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, ITAMOGI, MONTE SANTO DE MINAS, PRATÁPOLIS, SÃO TOMÁS DE AQUINO, JACUÍ E FORTALEZA DE MINAS, PARA CONSTITUIR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENOTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG. – CIDASSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS