DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DAS SERVIDORAS GESTANTES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO OU FUNÇÃO PÚBLICA DAS ARTIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE S.S.PARAÍSO-MG., AUTORIZADO O MÉTODO DE TRABALHO REMOTO (HOME OFFICE) DUR ANTE A EMERGêNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO COVID – 19.