"ALTERA A LEI 4599/19 QUE ESTABELECE A FICHA LIMPA E CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE LIVRE NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARA ÍSO.   (LEI MARIA DA PENHA) ” 

PROMULGADA EM: 26 DE JULHO DE 2021.