Lei Ordinária: 4806 Projeto: 5181

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Data de publicação: 18/11/2021

"DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE COM A UTILIZAÇÃO DO CONTRACEPTIVO REVERSÍVEL DE LONGA DURAÇÃO DE ETNOGESTREL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VERS. MARIA APARECIDA CERIZE RAMOS/PEDRO SERGIO DELFANTE/VINICIO JOSE SCARANO PEDROSO

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