DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2987, DE 27.12.2002, QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG., ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E , INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."