" ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4749 DE 08.06.2021, PARA DISCIPLINAR O AFASTAMENTO DA SERVIDORA GESTANTE NÃO IMUNIZADA CONTRA O CORONAVÍRUS SARS – COV – 2 DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DEC ORRENTE DO COVID-19."