"DECLARA COMO ZONA DE URBANIZAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICA, PARA FINS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 52/2.019, AS ÁREAS RURAIS DESCRITAS NAS MATRÍCULAS 31.530, 31.838, 37.229 E 37.230 CARACTERIZADAS COM O CHÁCARAS DE LAZER SANTO ANTONIO E SÍTIO COSTA E SANTOS".