“DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DO SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA E DE SUPORTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE S.S.PARAÍSO, INSTITUI NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS, CARGOS E ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”