Lei Ordinária: 5021 Projeto: 5444

Lei Ordinária: 5021 Projeto: 5444

Data de publicação: 10/08/2023

" REVOGA "IN TOTUM" A LEI MUNICIPAL Nº 4267 DE 17.12.2015, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
FLÁVIO RUBENS DE PAULA LAZARINI." 

EXECUTIVO MUNICIPAL

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