LEI MUNICIPAL Nº 5032, DE 17/07/2023

LEI MUNICIPAL Nº 5032, DE 17/07/2023

Data de publicação: 10/08/2023

Ementa

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A RECEBER, POR MEIO DE DOAÇÃO E A TÍTULO DE RETROCESSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E QUE SERÁ DESTINADO À UTILIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL QUE PASSA A SER DENOMINADO DE “ESTÁDIO MUNICIPAL ETORE CANTIERI”; AUTOR IZA A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO §1º, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL 4.485/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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