“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO; CRIA OS CARGOS DE “AUXILIAR EM SAÚDE MENTAL”, E “COORDENADOR DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”