"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 2987/2002 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO -MG, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, ISNTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS."