LEI MUNICIPAL Nº 5122, DE 21/03/2024

LEI MUNICIPAL Nº 5122, DE 21/03/2024

Data de publicação: 16/04/2024

Ementa

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO”.

Autor(es): VER. MARIA APARECIDA CERIZE RAMOS

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