LEI MUNICIPAL Nº 5131, DE 03/04/2024

LEI MUNICIPAL Nº 5131, DE 03/04/2024

Data de publicação: 17/04/2024

Ementa

“ACRESCENTA ARTIGOS À LEI MUNICIPAL 3.593/2009 QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OUTROS ÓRGÃOS OU AUTARQUIA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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