LEI MUNICIPAL Nº 5141, DE 14/05/2024

LEI MUNICIPAL Nº 5141, DE 14/05/2024

Data de publicação: 21/05/2024

Ementa

“ALTERA A LEI MUNICIPAL  Nº 4969, DE 16/05/2023 QUE “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES EXERCIDAS NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. JOSE LUIZ DAS GRACAS / VER. JULIANO CARLOS REIS / VER. PEDRO SERGIO DELFANTE / VER. LUIZ BENEDITO DE PAULA / VER. MARCOS ANTONIO VITORINO

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