LEI MUNICIPAL Nº 5145, DE 20/05/2024

LEI MUNICIPAL Nº 5145, DE 20/05/2024

Data de publicação: 05/06/2024

Ementa

“INSTITUI A “HORA DO SILÊNCIO” EM PARQUES DE DIVERSÕES PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO”.

Autor(es): VER. PEDRO SERGIO DELFANTE

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