LEI MUNICIPAL Nº 5164, DE 29/08/2024

LEI MUNICIPAL Nº 5164, DE 29/08/2024

Data de publicação: 17/09/2024

Ementa

“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR (“QR CODE”) EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM ANDAMENTO, PARA LEITURA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor(es): VER. PEDRO SERGIO DELFANTE

Compartilhe: