“INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N° 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, DA LEI ESTADUAL Nº 23.959, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021, E LEGISLAÇÕES CORRELATAS QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA”.