DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.111, DE 27/02/2024, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXECUTIVO MUNICIPAL