LEI MUNICIPAL  Nº 5169, DE 03/09/2024

LEI MUNICIPAL  Nº 5169, DE 03/09/2024

Data de publicação: 18/09/2024

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL CARACTERIZADO COMO “ÁREA VERDE” E SUA AFETAÇÃO COMO ÁREA INSTITUCIONAL.

EXECUTIVO MUNICIPAL

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